REsp 1960233 - DECISAO

REsp 1960233 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 905), concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período, harmonizando o entendimento do STJ e distinguindo a decisão do STF sobre BPC que utilizou o IPCA-E.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índice INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Tema 905 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947/SE - Tema 810) e alcance da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 905), concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período, harmonizando o entendimento do STJ e distinguindo a decisão do STF sobre BPC que utilizou o IPCA-E.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.