REsp 1939735 - DECISAO

REsp 1939735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF no RE 870.947 (Tema 810) e com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG), não havendo demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do IPCA E, Taxa Referencial (tr), Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do IPCA E Taxa Referencial (tr) Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador
  2. 2 incidência do IPCA-E para correção monetária das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF no RE 870.947 (Tema 810) e com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG), não havendo demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se