REsp 1955694 - DECISAO

REsp 1955694 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Município de Duque de Caxias; Recorrida: Autora (auxiliar de enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Prequestionamento, Art.1º F Lei 9.494/1997, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processual Civil Correção Monetária Prequestionamento Art.1º F Lei 9.494/1997 Súmula 211/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Duque de Caxias

Recorrente

Autora (auxiliar de enfermagem)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015 só se admite quando demonstrada violação ao art.1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).