REsp 1920391 - DECISAO

REsp 1920391 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF, e por isso não cabe ao STJ adentrar no mérito da alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988; decisão fundada no art....

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Parties
Recorrentes: Cristiano Caju Freitas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Coisa Julgada, Modulação Temporal Dos Efeitos, Admissibilidade Do Recurso Especial (fundamentação)
Direito Público Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Coisa Julgada Modulação Temporal Dos Efeitos +1 more

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Parties

Cristiano Caju Freitas e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da análise do mérito por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal alvo de divergência)
  2. 2 possibilidade de alteração de índices de atualização de débito da Fazenda Pública frente à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB/1988)
  3. 3 observância das ADIs 4357 e 4425 e modulação temporal dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF, e por isso não cabe ao STJ adentrar no mérito da alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, CPC/2015)
  • Embargos de declaração rejeitados