REsp 1950520 - DECISAO

REsp 1950520 - DECISAO

Em razão dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), reconheceu-se que, em matéria previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Repercussão Geral, Coisa Julgada
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública e sua vinculação à remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em razão dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), reconheceu-se que, em matéria previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.