REsp 1954350 - DECISAO

REsp 1954350 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, e em observância aos recursos repetitivos do STJ (com repercussão geral reconhecida pelo STF), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária; deve ser aplicado o INPC para o período posterior à vigência da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Auxílio Acidente, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Auxílio Acidente Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à Lei nº 11.430/2006 (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, e em observância aos recursos repetitivos do STJ (com repercussão geral reconhecida pelo STF), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária; deve ser aplicado o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Com base nesses entendimentos, deu-se provimento ao recurso especial para adequar a condenação a tais índices.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991)