REsp 1948631 - DECISAO

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Houve dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, que condiciona a incidência da correção monetária à mora da seguradora (não pagamento no prazo de 30 dias). Assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal local verifique se...

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Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Prazo De Pagamento Administrativo (30 Dias), Súmula 580/stj, Súmula 83/stj
Seguro DPVAT Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Prazo De Pagamento Administrativo (30 Dias) Súmula 580/stj Súmula 83/stj

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando o pagamento administrativo foi realizado no prazo de 30 dias
  2. 2 Determinação do termo inicial da atualização monetária (data do evento danoso vs. data do pagamento administrativo)

Ratio Decidendi

Houve dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, que condiciona a incidência da correção monetária à mora da seguradora (não pagamento no prazo de 30 dias). Assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal local verifique se houve pagamento administrativo tempestivo; se houve pagamento tempestivo, não incide correção monetária; caso contrário, a correção incide desde a data do evento danoso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local examine a existência de pagamento administrativo tempestivo para fins de incidência da correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.