REsp 1953550 - DECISAO

REsp 1953550 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicar os índices previstos no Manual de...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Direito Intertemporal, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Direito Intertemporal Acidente Do Trabalho

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Parties

INSS

Recorrente

trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI) e período de aplicação
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicar a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, observadas as modulacões e preservações de coisa julgada indicadas pelo STF e pelo STJ.