REsp 1918434 - DECISAO

REsp 1918434 - DECISAO

O Tribunal, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 870.947/Tema 810) e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG), reconheceu a inconstitucionalidade da norma que impõe a atualização pela remuneração da caderneta de poupança e aplicou os precedentes; rejeitou a alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento nos dispositivos processuais invocados, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Repercussão Geral, Precatórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Repercussão Geral Precatórios +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 índice aplicável para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E versus TR/poupança)
  3. 3 incidência temporal e aplicação das normas em execuções iniciadas após 2009

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 870.947/Tema 810) e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG), reconheceu a inconstitucionalidade da norma que impõe a atualização pela remuneração da caderneta de poupança e aplicou os precedentes; rejeitou a alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento nos dispositivos processuais invocados, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se