REsp 1948539 - DECISAO

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, por entender que, quando a indenização do seguro DPVAT foi paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias e em valor efetivamente devido, não incide correção monetária sobre esse pagamento.

Parties: Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação à correção monetária do valor pago administrativamente e reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics: Correção Monetária, Indenização Por Morte E Invalidez, Prazo De Pagamento Administrativo

Seguro Obrigatório DPVAT Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Indenização Por Morte E Invalidez Prazo De Pagamento Administrativo

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando o pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30 dias
2 Interpretação do §7º do art.5º da Lei 6.194/1974 e alcance da Súmula 580/STJ
3 Caracterização da correção monetária como recomposição do valor da moeda e não como encargo sancionatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação à correção monetária do valor pago administrativamente e reformar o acórdão recorrido.

Orders

Julgar improcedente o pedido de correção monetária do valor pago administrativamente
Sucumbência nos termos em que fixada na origem