REsp 1950479 - DECISAO

REsp 1950479 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC (e pelo IPCA-E a partir de 29.06.2009) e os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art.1º‑F da Lei 9.494/1997, pelo que se rejeita o pedido...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Modulação De Efeitos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Referencial (TR) após 2009 na correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do INPC e do IPCA-E na correção monetária de condenações previdenciárias
  3. 3 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros de mora da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC (e pelo IPCA-E a partir de 29.06.2009) e os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art.1º‑F da Lei 9.494/1997, pelo que se rejeita o pedido do INSS para aplicação da TR após 2009, e nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.