REsp 1921167 - DECISAO

REsp 1921167 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, estando em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810/RE 870.947) e com a jurisprudência desta Corte sobre correção monetária (aplicação do IPCA‑E) e regime de juros moratórios por...

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Parties
Recorrente: DEISI PAZ SALDANHA e outros; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial com base na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice Da Caderneta De Poupança, IPCA E, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional Correção Monetária Índice Da Caderneta De Poupança IPCA E Juros Moratórios +3 more

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Parties

DEISI PAZ SALDANHA e outros

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 constitucionalidade do índice da caderneta de poupança como parâmetro de atualização monetária
  3. 3 incidência do IPCA-E para correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, estando em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810/RE 870.947) e com a jurisprudência desta Corte sobre correção monetária (aplicação do IPCA‑E) e regime de juros moratórios por períodos; assim, a insurgência não merece provimento e parte das teses recursais perdeu objeto ou não se prestam à reforma do julgado, impondo o conhecimento parcial e a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial com base na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.