REsp 1953977 - DECISAO

REsp 1953977 - DECISAO

Nos termos do entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), em se tratando de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC; com base nisso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índice INPC, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índice INPC Tema 905/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual índice aplicar para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência ou não do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Interpretação e aplicação das teses firmadas pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Nos termos do entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), em se tratando de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC; com base nisso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.