REsp 1873273 - DECISAO

REsp 1873273 - DECISAO

O acórdão manteve que o autor buscou a diferença de indenização não paga administrativamente; como a seguradora não quitou a diferença no prazo legal, aplica-se a Súmula 580/STJ determinando a correção monetária desde a data do evento danoso; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do...

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Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; Recorrido: TÚLIO SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Indenização Por Invalidez, Termo Inicial, Precatórios/jurisprudência Consolidada
Seguro DPVAT Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Indenização Por Invalidez Termo Inicial Precatórios/jurisprudência Consolidada

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Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Recorrente

TÚLIO SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT e seu termo inicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 580/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Caracterização de pedido de cobrança de diferença de indenização paga administrativamente

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o autor buscou a diferença de indenização não paga administrativamente; como a seguradora não quitou a diferença no prazo legal, aplica-se a Súmula 580/STJ determinando a correção monetária desde a data do evento danoso; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.