REsp 1951512 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a questão dos honorários não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Parties: Recorrente: MARCOS ALVES DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 905)

Processual Civil Previdenciário Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

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Parties

MARCOS ALVES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias
2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre juros e correção monetária
3 Prequestionamento para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal