REsp 1947773 - DECISAO

REsp 1947773 - DECISAO

O Tribunal, ao apreciar o recurso especial, concluiu que, embora o objeto da ação de origem não se confunda com as hipóteses dos recursos repetitivos apontados, aplica-se a orientação do STJ de que a correção monetária é mera recomposição da moeda e, portanto, deve incidir sobre o saldo devedor mesmo durante a mora da construtora; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor e invertendo os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Mora Na Entrega De Imóvel, Nulidade De Cláusula Contratual, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Correção Monetária Mora Na Entrega De Imóvel Nulidade De Cláusula Contratual Recurso Especial Repetitivo Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária sobre o saldo devedor durante a mora da construtora
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes repetitivos (REsp 1.112.524/DF e REsp 1.001.779/DF) ao caso concreto
  3. 3 Nulidade de cláusula contratual que mantinha atualização (INCC) durante a mora do construtor

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao apreciar o recurso especial, concluiu que, embora o objeto da ação de origem não se confunda com as hipóteses dos recursos repetitivos apontados, aplica-se a orientação do STJ de que a correção monetária é mera recomposição da moeda e, portanto, deve incidir sobre o saldo devedor mesmo durante a mora da construtora; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor e invertendo os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor durante a mora da construtora
  • Inversão dos ônus da sucumbência