REsp 1490560 - DECISAO

REsp 1490560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada e específica, a omissão apontada no acórdão, limitando-se a alegações genéricas; aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Precatórios E Índice IPCA E
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Precatórios E Índice IPCA E

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Correção monetária de débitos da Fazenda Pública e aplicação do IPCA-E (decisão do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada e específica, a omissão apontada no acórdão, limitando-se a alegações genéricas; aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.