REsp 1953759 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, porque a incidência da correção monetária depende de verificação fática sobre se o pagamento administrativo foi realizado dentro do prazo de 30 dias, e o acórdão recorrido não examinou essa questão, exigindo assim reavaliação na instância de origem.

Parties: Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A; Autora: Autora; Requerida: Requerida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Exame De Questão Fática (prazo De 30 Dias Para Pagamento Administrativo)
Outcome: Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para verificação do cumprimento do prazo de 30 dias e consequente determinação sobre a incidência da correção monetária.
Legal Topics: Correção Monetária, Mora, Prazo De Pagamento Administrativo (30 Dias), Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

Seguro Obrigatório (dpvat) Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Mora Prazo De Pagamento Administrativo (30 Dias) Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A

Recorrente

Autora

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Exame De Questão Fática (prazo De 30 Dias Para Pagamento Administrativo)

Legal Issues

1 Incidência de correção monetária desde a data do evento danoso quando o pagamento administrativo foi realizado dentro do prazo legal de 30 dias
2 Necessidade de verificação, em grau de origem, sobre o cumprimento do prazo de 30 dias para fins de incidência da correção monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para verificação do cumprimento do prazo de 30 dias e consequente determinação sobre a incidência da correção monetária.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, observando o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, confira se, no caso concreto, foi cumprido o prazo de 30 dias para pagamento administrativo e, em consequência, decida sobre a incidência da correção monetária.