AREsp 1453406 - DECISAO

AREsp 1453406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que as normas sobre correção monetária e juros têm natureza processual e, portanto, a Lei n. 12.703/2012 é aplicável imediatamente às ações em curso, inclusive na fase de execução; assim, reconheceu-se a aplicabilidade da Lei n. 12.703/12 e...

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente/autora: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade da Lei n. 12.703/12, julgando procedentes os embargos à execução.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Lei Processual
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Lei Processual

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Parte Autora

Exequente/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.12.703/2012 a ações ajuizadas anteriormente
  2. 2 Natureza processual das normas de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Marco temporal para a fixação de honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que as normas sobre correção monetária e juros têm natureza processual e, portanto, a Lei n. 12.703/2012 é aplicável imediatamente às ações em curso, inclusive na fase de execução; assim, reconheceu-se a aplicabilidade da Lei n. 12.703/12 e julgou-se procedentes os embargos à execução, além de fixar honorários sucumbenciais conforme a legislação aplicável à data da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade da Lei n. 12.703/12, julgando procedentes os embargos à execução.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial