REsp 1947880 - DECISAO

REsp 1947880 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ), mantendo a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009); não se conheceu de questões constitucionais suscitadas por ser competência do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 (Tema 905/STJ).
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Prequestionamento, Tema 905/stj, Súmula 168/stj
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índice INPC Juros De Mora Auxílio Acidente Prequestionamento Tema 905/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a Lei n. 11.430/2006
  2. 2 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009)
  3. 3 impossibilidade de exame de suposta afronta constitucional pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ), mantendo a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009); não se conheceu de questões constitucionais suscitadas por ser competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 (Tema 905/STJ).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006