REsp 1935343 - DECISAO

REsp 1935343 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão de determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora nos termos da orientação firmada no Tema 905/STJ, por serem matérias de ordem pública sujeitas a reexame, mas manteve que o pedido de retificação de precatório não se justificava por erro material quando se trata de modificação do índice adotado pelo próprio exequente no cumprimento de sentença, cuja escolha foi homologada e precluiu.

Parties
Recorrente: NORBERTO MANZELA DE SOUZA; Apelada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provimento Parcial (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora nos termos da orientação firmada no Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do IPCA E, Inconstitucionalidade Da Taxa Referencial (tr), Preclusão, Retificação De Precatório, Isenção De Custas, Reexame De Ofício
Processual Civil Administrativo Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do IPCA E Inconstitucionalidade Da Taxa Referencial (tr) Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

NORBERTO MANZELA DE SOUZA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provimento Parcial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IPCA-E em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação pela Lei nº 11.960/09) quanto ao índice TR
  3. 3 preclusão quanto à modificação do índice adotado no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão de determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora nos termos da orientação firmada no Tema 905/STJ, por serem matérias de ordem pública sujeitas a reexame, mas manteve que o pedido de retificação de precatório não se justificava por erro material quando se trata de modificação do índice adotado pelo próprio exequente no cumprimento de sentença, cuja escolha foi homologada e precluiu.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora nos termos da orientação firmada no Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora nos termos do Tema 905/STJ
  • Publique-se