REsp 1920553 - DECISAO

REsp 1920553 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ), sem a limitação imposta pelo acórdão recorrido.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e seus efeitos sobre juros e correção em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 definição de índices aplicáveis em períodos anteriores e posteriores à Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ), sem a limitação imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ), sem a limitação imposta pelo acórdão recorrido.
  • Publique-se.