REsp 1949170 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que a adoção da taxa SELIC como índice de correção dos valores devidos deve ocorrer a partir da data do efetivo prejuízo, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

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Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO CURITIBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Esclarecimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Danos Materiais, Termo Inicial, Súmula 43/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Danos Materiais Termo Inicial Súmula 43/stj +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO CURITIBANOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Esclarecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência da taxa SELIC
  2. 2 Natureza composta da taxa SELIC (correção monetária e juros moratórios) e vedação de cumulação
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC em condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que a adoção da taxa SELIC como índice de correção dos valores devidos deve ocorrer a partir da data do efetivo prejuízo, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Esclarecer que a adoção da taxa SELIC como índice de correção dos valores devidos deve ocorrer a partir da data do efetivo prejuízo.
  • Publique-se.