REsp 1948731 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 331, e-STJ): EMENTA: Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Entendimento sufragado pelo STF quanto à constitucionalidade das Leis 11.482/07 e 11.945/09 - Indenização paga extrajudicialmente, em valor equivalente ao grau de incapacidade diagnosticado na perícia, observado o limite previsto na legislação vigente na data dos fatos - Complementação descabida - Acidente ocorrido após a entrada em vigor da MP 340/2006 - "Tempus regit actum" - Correção monetária a ser computada sobre o valor já quitado administrativamente desde a data do sinistro até a data do pagamento a menor, com acréscimo de juros legais a contar da citação - Exegese da súmula 580 do STJ - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência mínima da requerida reconhecida - Apelo provido em parte. Nas razões do recurso especial (fls. 343-349, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação artigo 5º, §§ 1º e 7º, da Lei 6194/74, ao argumento de que, sobre a indenização do seguro DPVAT, não incide correção monetária entre a data do sinistro e a do pagamento administrativo, quando este for efetuado dentro do prazo legal. Sem contrarrazões (fl. 359, e-STJ). Admitido o recurso especial na origem (fls. 360-362, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo merece provimento. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a indenização referente ao seguro DPVAT somente será objeto de correção monetária caso não seja paga administrativamente no prazo estipulado no § 1º do supracitado dispositivo legal. No ponto, relevante a menção aos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em virtude da comprovação do recolhimento do preparo recursal, o agravo interno merece provimento. 2. A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74. Precedentes. 3. Caso concreto no qual, embora o acórdão recorrido tenha sido proferido em divergência com o aludido entendimento desta Corte, não examinou o efetivo (des)cumprimento do prazo para pagamento administrativo, circunstância que deverá ser analisada pelo Tribunal de origem para julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1845009/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Súmula nº 580 do STJ dispõe que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3. O pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias não sendo devida a correção monetária, pois ela seria devida somente nas hipóteses de recebimento de eventual pagamento administrativo a menor ou se a seguradora não tivesse cumprido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, o que não é o caso dos autos. 4. A matéria referente a redistribuição do ônus da sucumbência encontra vedação na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1647757/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." 2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Na espécie, a indenização foi feita tempestivamente e em quantia superior à efetivamente devida, tornando inviável a atualização monetária. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1338095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga em até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para se rever a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que a indenização foi paga no prazo legal - seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1279802/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESDE O EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou a tese de que "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1.483.620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe de 02/06/2015). 2. A incidência da correção monetária desde o evento danoso, nos termos do previsto no recurso especial repetitivo, somente ocorre nas hipóteses de descumprimento do prazo legal para o pagamento (art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74), circunstância que foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1336812/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consta do acórdão recorrido que o segurado não demostrou que o pagamento administrativo não foi realizado nos 30 (trinta) dias subsequentes à apresentação dos documentos necessários à comprovação do sinistro. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1647978/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) grifou-se No caso em tela, verifica-se que tal entendimento não foi acolhido pelo Tribunal local, o qual assentou que a correção monetária, apesar de reconhecer ter havido pagamento administrativo da indenização no prazo regulamentar de 30 dias, deve ser contada a partir do evento danoso: Veja-se (fl. 336-338, e-STJ): Dessa forma, não há dúvida que o termo inicial da correção monetária aplicável às indenizações referentes ao seguro DPVAT consiste na data do acidente. .. E sobre o tema, a recente súmula 580 do STJ assevera, verbis: "A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso." Sendo assim, inobstante a previsão contida no artigo 5º, § 7º, da legislação de regência, que prevê o cômputo da correção monetária apenas às indenizações quitadas após trinta dias contados da entrega da documentação pertinente; o STJ entendeu e sumulou, que a atualização monetária incide a contar do sinistro. Da análise do documento de fls. 215, verifica-se que o montante quitado administrativamente em 14 de novembro de 2017 não foi acrescido de atualização monetária e juros. Portanto, é de rigor o decreto de parcial procedência da ação para condenar a requerida a pagar, em favor do autor, montante equivalente à correção monetária incidente sobre o valor de R$ 1.687,50 quitado extrajudicialmente desde a data do sinistro, vale dizer, 19 de julho de 2017, até a data do pagamento, ocorrido em 14 de novembro de 2017, a ser calculada pela tabela prática deste Tribunal de Justiça, com acréscimo de juros de mora legais a contar da citação, nos moldes da súmula 426 do STJ, que consiste no fato gerador da constituição em mora da ré. grifou-se Nesse sentindo, imperiosa a reforma do acórdão recorrido. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a correção monetária incidente sobre o valor pago administrativamente dentro do prazo legal. Publique-se. Intimem-se.