REsp 1947649 - DECISAO

REsp 1947649 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é possível decidir a questão sem que se saiba data do trânsito em julgado do título exequendo; como o acórdão recorrido não esclareceu se o trânsito em julgado ocorreu antes ou depois da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 870.947/SE), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este verifique a data do trânsito em julgado e aplique a orientação desta Corte (distinguindo aplicação do art.1º-F quanto a juros e índices do Manual de Cálculos quanto à correção, conforme jurisprudência), razão pela qual deu provimento ao recurso especial e devolveu os autos à instância inferior.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido E Autos Devolvidos À Instância Inferior
Outcome
recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Execução De Sentença, Cumprimento De Sentença, Precatório
Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Inconstitucionalidade Execução De Sentença Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido E Autos Devolvidos À Instância Inferior

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (TR versus índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal/INPC)
  3. 3 incidência da declaração de inconstitucionalidade proferida no RE 870.947/SE sobre títulos já transitados em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é possível decidir a questão sem que se saiba data do trânsito em julgado do título exequendo; como o acórdão recorrido não esclareceu se o trânsito em julgado ocorreu antes ou depois da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 870.947/SE), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este verifique a data do trânsito em julgado e aplique a orientação desta Corte (distinguindo aplicação do art.1º-F quanto a juros e índices do Manual de Cálculos quanto à correção, conforme jurisprudência), razão pela qual deu provimento ao recurso especial e devolveu os autos à instância inferior.

Court Disposition

recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Determina-se a devolução dos autos à instância inferior para que examine a data do trânsito em julgado do título exequendo e aplique a orientação desta Corte Superior conforme essa data.