REsp 1954615 - DECISAO

REsp 1954615 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado nos recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG e correlatos) e do Enunciado Administrativo 3/STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, não é aplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Inconstitucionalidade Recursos Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (incidência do INPC no período posterior à Lei 11.430/2006)
  3. 3 Aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado nos recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG e correlatos) e do Enunciado Administrativo 3/STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, não é aplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinado que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.