REsp 1900035 - DECISAO

REsp 1900035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (aplicação da Súmula 126/STJ). Ademais, tendo o Tribunal de origem reapreciado a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetitivos, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Repetitivos Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  2. 2 Incidência das Leis nº 11.430/2006 e 11.960/2009 sobre atualização e precatórios
  3. 3 Poder-decision do tribunal de origem para adequação a precedentes repetitivos (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (aplicação da Súmula 126/STJ). Ademais, tendo o Tribunal de origem reapreciado a matéria e alterado fundamentos em juízo de retratação, era necessária a ratificação do recurso especial, providência que não foi observada (Súmula 579/STJ), o que reforça a inadmissibilidade do recurso.