REsp 1955713 - DECISAO

REsp 1955713 - DECISAO

Afirma-se a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (afastada a suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e aplica-se o entendimento consolidado do STF e do STJ: para condenações de natureza previdenciária, o INPC deve ser utilizado para correção monetária no período posterior à vigência da Lei...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Repetitivos, Repercussão Geral, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, TR, Caderneta De Poupança), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Repetitivos Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI/TR)

Ratio Decidendi

Afirma-se a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (afastada a suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e aplica-se o entendimento consolidado do STF e do STJ: para condenações de natureza previdenciária, o INPC deve ser utilizado para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, ao passo que os juros de mora devem obedecer à remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; com base nisso, conhece-se em parte do recurso e dá-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período referido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006