REsp 1954661 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se quanto a questões apontadas sem prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n....

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Parties
Recorrente: INSS; Autor: Autor (auxiliar de serviços gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Necessário, Incidência De Índices De Correção
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Necessário +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Autor (auxiliar de serviços gerais)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se quanto a questões apontadas sem prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos do precedente representativo (Tema 905) e do entendimento consolidado sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Tema 810/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publicação e intimação das partes.