REsp 1956348 - DECISAO

REsp 1956348 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; afasto a alegada omissão quanto ao art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidência Do INPC Em Condenações Previdenciárias, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidência Do INPC Em Condenações Previdenciárias +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009)
  3. 3 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus outros índices)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; afasto a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, em conformidade com os precedentes do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.144/RS).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.