REsp 1866475 - DECISAO

REsp 1866475 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e tratou matéria já resolvida em repercussão geral (Tema 810 STF) e em repetitivo do STJ (Tema 905), além de haver questões relativas à necessidade...

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Parties
Recorrente: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Indexador (ipca E, IGP DI, INPC, Tr), Auxílio Acidente, Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Ratificação Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Indexador (ipca E, IGP Di, Inpc, Tr) Auxílio Acidente Repetitivos (tema 905 Stj, Tema 810 Stf) Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Ratificação Do Recurso Especial

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Parties

INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o indexador aplicável à correção dos valores em atraso em ações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e da Taxa Referencial (TR)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial submetido a juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e tratou matéria já resolvida em repercussão geral (Tema 810 STF) e em repetitivo do STJ (Tema 905), além de haver questões relativas à necessidade de ratificação do recurso especial submetido a juízo de retratação (Súmula 579/STJ por analogia).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.