REsp 1956139 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional doSeguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO DA AUTARQUIA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PORTE E REMESSA E RETORNO CONFIGURADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - CONDIÇÃO AGRESIVAS - MALES DA COLUNA LOMBAR (LOMBALGIA) - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. Recurso do INSS não conhecido. Sentença reformada em parte. Mantido o decreto de procedência da ação, em sede do reexame necessário. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS que o Tribunal a quo,ao fixar como índice de correção monetária o IGP-DI, negou vigênciaao artigo 41-A da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.430/2006,que fixa o índice INPC. Sustenta, ainda, violação do artigo 1º-F daLei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pois devemser observados os critérios ali fixados para a liquidação quanto àcorreção monetária sob a TR e aos juros de mora. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreuin albis. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre dizer que recai ao presente recurso oEnunciado Administrativo 3/STJ. A matéria trazida em discussão no âmbito do nobre apelo,encontra-se assentada neste Superior Tribunal. Quanto aos índices utilizados para a atualização monetária, emobservância ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009, merece menção o julgamento realizado pela Egrégia PrimeiraSeção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursosespeciais representativos da controvérsia, REsp 1.495.146/MG, REsp1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, em que se observou a repercussão geralfirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, na qual se fixou,dentre outras, a seguinte tese in verbis: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,na parte em que disciplina a atualização monetária dascondenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial dacaderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restriçãodesproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vezque não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preçosda economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Da fixada tese se concluiu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997,com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária,não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública,independentemente de sua natureza. Confira-se uma das ementas de um dos representativos dacontrovérsia julgados pelo STJ, a qual se repete para os demaisrepetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTANO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀSCONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO ACONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dadapela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicávelnas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente desua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devemser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação(ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário,a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem acorreção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, emrelação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento,sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejamcapazes de captar ofenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucionala atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base noíndice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito doSupremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatóriosexpedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo,a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim,mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que nãoocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelaLei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de moranos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneraçãodacaderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas àFazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas derelação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral,sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de morade 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos noManual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência doIPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência doCC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de moracorrespondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outroíndice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de morasegundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correçãomonetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora:1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstosno Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidênciado IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: jurosde mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir dejulho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretase indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretase indiretas existem regras específicas, no que concerne aos jurosmoratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidênciado art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nempara compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de naturezaprevidenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correçãomonetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros demora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetiçãode indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrançade tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, osjuros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação daentidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedadasua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária ecompensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenhadeterminado a aplicação de índices diversos, cujaconstitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta atais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qualtais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente,no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o dispostona Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quandoa deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensãoda controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presentecaso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Emrelação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º doDecreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs aaplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC.Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acimadelineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes doCPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais denatureza previdenciária, destaca-se do recurso supratranscrito, que incideo INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao períodoposterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei8.213/1991. No tocante aos juros de mora, incidem os índices segundo aremuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97,com redação dada pela Lei n.11.960/2009). No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicadosos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255,§ 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, ofazendo nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.