REsp 1955324 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

1. 1 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs TR vs IPCA-E)
2. 2 alcance temporal da aplicação do INPC (após entrada em vigor da Lei 11.430/2006)
3. 3 incidência de juros de mora e seu termo final (expedição do requisitório vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito foi determinada pelo STJ conforme a tese dos recursos repetitivos: correção monetária pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para período anterior; e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Ademais, quanto ao ponto relativo ao termo final dos juros, o juízo de adequação ao entendimento do Tema 96/STF competia ao Tribunal de origem, impedindo novo exame por este STJ.

Court Disposition

Recurso especial do particular parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

• Dar provimento apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
• Publique-se. Intimações necessárias.