REsp 1954716 - DECISAO

REsp 1954716 - DECISAO

O STJ decidiu que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991); o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP DI, Caderneta De Poupança), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral RE 870.947/se
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di, Caderneta De Poupança) Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência e índice dos juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991); o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme entendimento consolidado nos recursos repetitivos e na repercussão geral do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão parcialmente alterado nos termos da fundamentação