REsp 1954752 - DECISAO

REsp 1954752 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STF (RE 870.947, Tema 810) e do entendimento consolidado no STJ (Tema 905), em ações que versam sobre matéria previdenciária deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se dá provimento parcial ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Monitor da Fundação Casa (antiga FEBEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Em Parte
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Monitor da Fundação Casa (antiga FEBEM)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros moratórios
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STF (RE 870.947, Tema 810) e do entendimento consolidado no STJ (Tema 905), em ações que versam sobre matéria previdenciária deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se dá provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.