REsp 1954586 - DECISAO

REsp 1954586 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento repetitivo do STJ (Tema 905);...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Repetitivo (tema 905/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E fixado em repercussão geral (RE 870.947) a benefícios previdenciários
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança) aos juros de mora de débitos previdenciários

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento repetitivo do STJ (Tema 905); os juros de mora permanecem regidos pela remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.