REsp 1957047 - DECISAO

REsp 1957047 - DECISAO

Na hipótese de condenação de natureza previdenciária, e à luz dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), a correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial (dou Provimento Em Parte Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial (dou Provimento Em Parte Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência de INPC vs IPCA-E e vedação ao uso da remuneração da caderneta de poupança para atualização de débitos públicos em certas hipóteses

Ratio Decidendi

Na hipótese de condenação de natureza previdenciária, e à luz dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), a correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 deve ser feita pelo INPC; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável após a Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se.