REsp 1957485 - DECISAO

REsp 1957485 - DECISAO

Aplicando-se os precedentes vinculantes do STF (RE 870.947, Tema 810) e o entendimento consolidado do STJ (Tema 905), verificou-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/09 não é adequado como índice de correção monetária das condenações da Fazenda Pública; no caso de servidores públicos, a...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FERROVIÁRIOS Aposentados e pensionistas da FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, IPCA E, Prescrição Quinquenal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Tema 810 STF +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FERROVIÁRIOS Aposentados e pensionistas da FEPASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e do STJ no Tema 905 quanto aos índices a serem aplicados
  3. 3 definição do índice aplicável (IPCA-E) para correção monetária de condenações contra servidores públicos a partir de julho/2009

Ratio Decidendi

Aplicando-se os precedentes vinculantes do STF (RE 870.947, Tema 810) e o entendimento consolidado do STJ (Tema 905), verificou-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/09 não é adequado como índice de correção monetária das condenações da Fazenda Pública; no caso de servidores públicos, a partir de julho/2009 deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária, motivo pelo qual o recurso especial não merece seguimento, estando o Relator autorizado a negar provimento monocraticamente nos termos do art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.