REsp 1957180 - DECISAO

REsp 1957180 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento do Tema 905/STJ de que, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, o índice INPC deve ser utilizado para correção monetária das parcelas, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, INPC, IPCA E, TR, Precatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização INPC IPCA E +7 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária a condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Alcance e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Effecto da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) sobre o uso da remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento do Tema 905/STJ de que, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, o índice INPC deve ser utilizado para correção monetária das parcelas, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária para as parcelas de natureza previdenciária no período posterior à Lei 11.430/2006, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.