REsp 1957333 - DECISAO

REsp 1957333 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os precedentes repetitivos da Primeira Seção, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias deve prevalecer a correção pelo INPC a partir da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Constitucionalidade De Norma
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Constitucionalidade De Norma

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os precedentes repetitivos da Primeira Seção, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias deve prevalecer a correção pelo INPC a partir da Lei 11.430/2006, mantendo-se os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, o que justificou o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se