REsp 1955233 - DECISAO

REsp 1955233 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido com fundamento no entendimento consolidado pelo STF e pela 1ª Seção do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, não deve ser aplicado para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive as previdenciárias;...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 incidência imediata da Lei n. 11.960/2009 sobre parcelas em atraso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido com fundamento no entendimento consolidado pelo STF e pela 1ª Seção do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, não deve ser aplicado para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive as previdenciárias; assim, para condenações de natureza previdenciária impõe-se a utilização do INPC nos termos do REsp 1.495.144/RS.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se