REsp 1957177 - DECISAO

REsp 1957177 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso do INSS por entender que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve incidir pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; a repercussão geral do RE 870.947 é...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Tema 810/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros e correção
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral do RE 870.947 a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso do INSS por entender que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve incidir pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; a repercussão geral do RE 870.947 é inaplicável ao caso por tratar de benefício assistencial, e os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e do Tema 810/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ)
  • Publique-se.