REsp 1956200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 432): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA PARTE Cálculo sobre os vencimentos integrais Vencimento padrão e verbas pagas com habitualidade, com exclusão daquelas de caráter indenizatório ou eventual. Juros moratórios e correção monetária calculados nos termos da Lei 9494/97 - Recurso improvido. Em razão do julgamento dos Temas 810 pelo STF e 905 pelo STJ, retornaram os autos à Câmara julgadora para nova apreciação da questão, em cumprimento ao artigo 1.040, II, do CPC/2015, donde adveio o acórdão assim ementado (fl. 477): APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA 22 JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.040, II JULGAMENTO DO REsp 1.492.221/PR (TEMA 905) E DO RE n 870.947/SE (Tema 810) - CORREÇÃO MONETÁRIA - Teses ó fixada pelo STF e STJ "0 art. P-F da Lei 9.494197 (com redação ó dada pela Lei 11.96012009), para fins de correção monetária , não é 0 aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, 200 independentemente de sua natureza" - Correção monetária pelo 20 IPCA - JUROS MORATÓRIOS - Teses fixada pelo STF e STJ - E2 ó "O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei áN 11.96012009), na parte em que estabelece a incidência de juros de uió mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de N remuneração da caderneta de poupança, aplica -se às condenações impostas à Fazenda Pública , excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária." - Juros de mora nos óó termos da Lei nº 11.96012009 , a partir de sua vigência - Julgado COR readequado com relação aos critérios de co rreção monetária e w 0 juros moratórios incidentes sobre o débito. Nas razões de sua irresignação, a recorrentesustentaofensa aoartigo1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, defendendo a aplicabilidadeplena da Lei 11.960/2009aos índices de correção monetária no caso. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls.488-489. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". O recurso não merece prosperar. No caso, verifica-se que a instância ordinária, na resolução da controvérsia, consignou a fixação dos juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Sob esse enfoque, destaca-se que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: .. "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". .. Cabe anotar, por fim, que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n.870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. Dessa forma, prevaleceu o seguinte entendimento: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ao que se vê, com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser correta a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda. Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.