REsp 1954756 - DECISAO

REsp 1954756 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC relativamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; afastou-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial Decisão
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenações Judiciais Da Fazenda Pública, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenações Judiciais Da Fazenda Pública Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias referentes a período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC relativamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; afastou-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por inexistir omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publicar-se e intimar as partes.