REsp 1950282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado,assim ementado: "Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Acolhida a pretensão dos autores à reparação por danos morais decorrentes da dor experimentada pela morte de seu filho por companheiro de cela, internos em estabelecimento prisional estadual. Afastada, entretanto, a pretensão ao pensionamento, ante a ausência de provas confiáveis quanto a vítima exercer atividade lícita remunerada e a prestar auxílio financeiro aos pais e ante aos seus constantes recolhimentos à prisão.Exame da jurisprudência. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido" (fl. 322e). Submetido ao juízo de retratação, apósdeterminação do eminenteDesembargador Presidente da Seção de Direito Público, o acórdão restou mantido, nos seguintes termos: "APELAÇÃO Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 8ªCâmara de Direito Público, observada a decisão proferida no REsp nº1.492.221/PR Condenação judicial de natureza administrativa. "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral,sujeitam-se aos seguintes encargos: .. (b) no período posterior à vigência do CC/2002e anteriorà vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxaSelic, vedada a cumulação com qualquer outro índice"; (Tese firmada no julgamento do Tema 905 STJ). V.Acórdão que afastou a incidência da Lei nº 11.960/09 nahipótese. Desnecessidade de retratação. Acórdão mantido" (fl. 363e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração,os quais restaram rejeitados(fls. 376/383e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos artigos20, § 4º, do CPC/73 e1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação conferida peloart. 5º da Lei 11.960/2009. Para tanto, sustenta que a) "a partir de 30 de junho de 2009 (data da publicação e vigência da Lei Federal 11.960/2009), a Fazenda do Estado de São Paulo apenas poderá ser condenada judicialmente a - aplicar uma única vez, para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais de remuneração - básica e juros aplicados à caderneta de poupança, previstos na Lei Federal 8.177/91" (fl. 336e); b) "o valor dos honorários advocatícios se mostra excessivo, o que é inadmissível" (fl. 338e).Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões, a fls. 408/421e. O Tribunal de origem admitiuo recurso (fls. 426/428e). A irresignação merece prosperar, em parte. De início, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no art. 20, § 4º,do CPC/73 sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. No mais o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870.947/SE, apreciando a Repercussão Geral do Tema 810/STF, em acórdão publicado em 20/11/2017 rejeitados os Embargos Declaratórios opostos ao referido aresto em 03/10/2019 , firmou a seguinte tese sobre o tema controvertido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Como se vê, restou firmada a compreensão de que, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por outro lado, o mesmo não se pode compreender em relação à correção monetária, na medida em que, nesta parte, o dispositivo, de fato, fora declarado inconstitucional. Nesse contexto, acerca do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.144/RS(Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/03/2018), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido que, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada com base no índice IPCA-E. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO PELO STF NOS EDCL NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. Na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. 3. No referido julgamento, decidiu-se que "a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009". Foi disciplinado também que a referida norma legal é inaplicável, para o fim de correção monetária, devendo incidir o IPCA-E. 4. Essa orientação foi corroborada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 1/3/2018, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Juízo de retratação rejeitado. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 205.230/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/02/2020). Verifica-se, portantoo entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, na esteira do que fora julgado pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser reformado o acórdão recorrido, quanto à questão da correção monetária, que deve ser calculada em conformidade com os parâmetrosdelineados no julgamento do REsp 1.495.144/RS. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. I.