REsp 1953080 - DECISAO

REsp 1953080 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada nos recursos especiais repetitivos do STJ e da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública; por conseguinte, em condenações...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformidade
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Coisa Julgada, Precatório
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Coisa Julgada Precatório

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 incidência dos índices IGP-DI, IPCA-E e TR em diferentes fases da liquidação/execução

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada nos recursos especiais repetitivos do STJ e da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública; por conseguinte, em condenações previdenciárias deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se, conforme o período e a natureza da condenação, os índices e juros delineados na orientação repetitiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.