REsp 1957193 - DECISAO

REsp 1957193 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, tratandose de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; por isso, conhece-se parcialmente do recurso especial do INSS e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Acidente De Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Acidente De Trabalho Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, tratandose de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; por isso, conhece-se parcialmente do recurso especial do INSS e dá-se-lhe provimento nessa extensão para fixar a atualização pelo INPC após a lei supracitada. Ademais, não se verifica omissão conforme art. 535 do CPC/1973, e o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determina que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se.