REsp 1957490 - DECISAO

REsp 1957490 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão provista, determinou a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido (decisão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Coisa Julgada Juros Moratórios Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da TR versus INPC/IPCA-E na atualização de débitos da Fazenda Pública e de natureza previdenciária
  2. 2 alcance e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 preservação da coisa julgada frente à alteração de índices de atualização

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão provista, determinou a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e da Primeira Seção do STJ (REsp representativo da controvérsia), afastando a pretensão do recorrente de manutenção da aplicação da TR até março de 2015 por deficiência na fundamentação quanto à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.