REsp 1900749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls. 173/174): ACIDENTEDO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESENTES NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, EXCEPCIONALMENTE, A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO INSSDA R. SENTENÇA,CONFORME JULGADO SINGULAR. JUROS DE MORA CONTADOS DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIADA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEINº11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL:IGP-DI MESMO APÓS JANEIRODE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTODA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DAUFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDAMENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICESPREVIDENCIÁRIOS. APELO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 2173). Aponta o recorrente violação aos arts. 31 da Lei 10.741/03, 41-A da Lei 11.430/06, com a redação dada pela Lei 11.430/2006 e 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, afirmando que "não há fundamento legal para o v. acórdão recorrido determinar que, a partir de 30.06.2009, a correção das parcelas em atraso na presente ação será apurada pela aplicação do IGP-DI, até a data da elaboração da conta, e, após pelo IPCA-E, tendo em vista que deve incidir o disposto na Lei nº 11.960/2009 para a atualização da condenação, sendo inconstitucional o índice ali colocado apenas para a atualização do precatório e, ainda, assim, a partir de 25/03/2015" (fl. 197). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 227. Em novo exame por força do art. 1.030, II, do CPC/2015, o acórdão foi parcialmente modificado, cuja ementa se colhe (fls. 243/244): ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRD ÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTE ACIDENTÁRIO. CONCAUSAL TEMPORÁRIA, ACIDENTÁ RIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, EXCEPCIONALMENTE, A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO INSS DA R. SENTENÇA, CONFORME JULGADO SINGULAR. JUROS DE MORA CONTADOS DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À DA CADERNETA DE POUPANÇ A -, EM RAZÃ O SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZA ÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DOCÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. APELO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040, II, DO N. C. P. C. RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221/PR (Tema 905) índice da poupança aplicável para os juros moratórios, mas não para a correção monetária, que deve ser substituído, aplicando-se o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 ao invés do IGP-DI Adequação parcial do acórdão recorrido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, ressalta-se que na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida" Quanto à questão de fundo, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Ademais, com relação aos Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF, o Tribunal a quo assim se pronunciou, in verbis (fl. 245/246): O anterior acórdão proferido por esta Câmara merece parcial adequação àquilo que foi decidido no REsp nº 1.492.221/PR. Isso porque, no anterior acordão, embora houvesse afastado a T. R. como índice de correção monetária para os débitos da autarquia, determinou a incidência do IGP -DI, mesmo após a vigência da Lei nº 11.430/2006, como se pode perceber, com clareza, do seguinte excerto da ementa: (..). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), determinou que os débitos previdenciários seriam corrigidos pelo INPC a partir da Lei nº 11.430/2006. (..). Deste modo, o v. acórdão desta Câmara (fls. 172/182) merece parcial modificação apenas para alterar o índice de correção monetária do IGP-DI para o INPC, nos termos do quanto ficou decidido no REsp nº 1.492.221/PR. Anote-se, ainda, que a partir de 29 de junho de 2009, a correção monetária seguirá os índices pertinentes, conforme o que foi decidido pelo S. T. F. no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral - Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. Como se observa, o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 126036/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012; AgRg no AREsp 206.733/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.