REsp 1957142 - DECISAO

REsp 1957142 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905 estabelece que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas é feita pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, razão pela qual se determinou a aplicação do INPC na...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial da autarquia federal provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Tema 905/stj Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905 estabelece que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas é feita pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, razão pela qual se determinou a aplicação do INPC na liquidação dos débitos atacados.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.